Image and video hosting by TinyPic

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

LEI Nº 13.747 Fornecedores de bens e serviços tem que marcar hora.

LEI Nº 13.747, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

(Projeto de lei nº 298/2008, da Deputada Vanessa Damo - PV)

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:

I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);
II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas).
Parágrafo único - vetado.

Artigo 3º - vetado:
I - vetado;
II - vetado.

Artigo 4º - vetado:
I - vetado;
II - vetado.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2009.
JOSÉ SERRA
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2009.
Volume 119 • Número 189 • São Paulo, quinta-feira, 8 de outubro de 2009

www.imprensaofi cial.com.br

Isto já está funcionando??? Quem é advogado me fale, se posso fazer valer ?

5 comentários:

Luciana Casado disse...

Oi Anna,
Eu gostaria que essa lei fosse nacional porque [e um absurdo termos que perder um dia ou mais esperando por entregas...
Bjus, Lu

Lidiane Vasconcelos disse...

Se está funcionando não sei, mas que eu torço que sim, ah! Eu torço. O que tem de loja ruim de serviço na hora da entrega não é brincadeira!

Nárriman disse...

Amei seu blog! Já sou seguidora!
Bjs

Blog disse...

Nossa Ana! Amei saber disso!

Estou construindo e não tinha melhor momento para saber disso!

Adorei seu blog tb, já sou seguidora!

bjs!

Blog disse...

Desculpe, escrevi seu nome errado! Anna, agora sim!

:::::::Presentes e Links:::::::

Coisas de Meninas Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic
Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Mônica -Dona de Casa Perfeita Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Image and video hosting by TinyPic Aqui você coloca sua imagem ou texto.

Minha assinatura

Image and video hosting by TinyPic A adriana da comunidade do orkut fez para mim .

Plaquinha com meu nome

Image and video hosting by TinyPic

Minha primeira Plaquinha!!!

Image and video hosting by TinyPic

Amizade Meez 3D avatar avatars games

Gifs e Músicas - Gifs para Orkut

Presentes
Manuela Image and video hosting by TinyPic
Hoje é dia de !!!! Rose-receitinhasefrescurinhas.blogspot.com Image and video hosting by TinyPic
Recebi este calendário- Silmara Image and video hosting by TinyPic
Silmara fez para mim Image and video hosting by TinyPic http://casaefogao.blogspot.com/
Recebi este calendário Image and video hosting by TinyPic
center">href="http://casaefogao.blogspot.com/">http://casaefogao.blogspot.com/ Presente da Silmara
Faça seu Cupcake e doe $1 para o CancerCare for Kids Image and video hosting by TinyPic
Ganhei um selo do VejaBlog Image and video hosting by TinyPic



Mensagens de Amor

Click Aqui-Mensagens de Natal




 

Web Page Traffic Counters
Blockbuster New Release